A recontextualização dos Arquivos da Repressão e a reparação às vítimas da
Ditadura brasileira
Artigo de Autoria de Eneá de Stutz e Almeida; e Luciana Silva Garcia
RESUMO: O presente artigo tem por objetivo refletir sobre a utilização dos arquivos
produzidos pelos órgãos repressivos da Ditadura Civil-Militar brasileira como
instrumentos asseguradores de direitos conquistados com a promulgação da
Constituição Federal de 1988, em especial, o direito à reparação concedida pela Lei n.
10.559 de 2002. Documentos que anteriormente serviam para incriminar, hoje servem
para comprovar as perseguições políticas sofridas por militantes contrários ao regime.
Para tanto, terá como objeto de análise o requerimento de anistia junto à Comissão de
Anistia do Ministério da Justiça formulado por Theodomiro Romeiro dos Santos, experseguido político, deferido pelo órgão em 20 de setembro de 2011.
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