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Decisão STJ favorável à justiça de transição: possibilidade de responsabilização de violadores de direitos humanos

Na semana passada o STJ julgou um Recurso Especial do Ministério Público Federal afastando a tese da Lei de Anistia como esquecimento e determinando o prosseguimento da responsabilização de agentes públicos por tortura e outras violações de direitos humanos no período da ditadura. Confira aqui a inicial da Ação Civil Pública, o Recurso Especial e o debate realizado pela TVDH a respeito do assunto...

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