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Decisão STJ favorável à justiça de transição: possibilidade de responsabilização de violadores de direitos humanos

Na semana passada o STJ julgou um Recurso Especial do Ministério Público Federal afastando a tese da Lei de Anistia como esquecimento e determinando o prosseguimento da responsabilização de agentes públicos por tortura e outras violações de direitos humanos no período da ditadura. Confira aqui a inicial da Ação Civil Pública, o Recurso Especial e o debate realizado pela TVDH a respeito do assunto...

Memória, verdade, reparação e justiça

A professora Eneá elaborou uma tese sobre o tipo de anistia política realizada no Brasil em 1979, compatível com a decisão do STF na ADPF 153, e que permite a responsabilização dos violadores de direitos humanos no período da ditadura. Confira no texto a seguir:

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