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20/12/2023
A LEI 6683/79 COMO UMA LEI DE MEMÓRIA
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Memória, verdade, reparação e justiça
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A professora Eneá elaborou uma tese sobre o tipo de anistia política realizada no Brasil em 1979, compatível com a decisão do STF na ADPF 153, e que permite a responsabilização dos violadores de direitos humanos no período da ditadura. Confira no texto a seguir:
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