A-LEI-6683-COMO-LEI-DE-MEMORIABaixar
20/12/2023
A LEI 6683/79 COMO UMA LEI DE MEMÓRIA
20dezembro
16/10/2020
Decisão STJ favorável à justiça de transição: possibilidade de responsabilização de violadores de direitos humanos
16outubro
Na semana passada o STJ julgou um Recurso Especial do Ministério Público Federal afastando a tese da Lei de Anistia como esquecimento e determinando o prosseguimento da responsabilização de agentes públicos por tortura e outras violações de direitos humanos no período da ditadura. Confira aqui a inicial da Ação Civil Pública, o Recurso Especial, a decisão e o debate realizado pela TVDH a respeito...